A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.CONTRIBUA Utilizando Este PORTAL Envie sua matfoiria, publique seu artigo e compartilhe usando milhares por visitantes todos ESTES dias.Quem deseja atualizar valor de Nicho por bens no exterior… Read More